O Alto Tribunal da Inglaterra e País de Gales Exige Regularização no Uso de Inteligência Artificial por Advogados

O Alto Tribunal da Inglaterra e País de Gales ressaltou a necessidade de os advogados adotarem medidas mais eficazes para prevenir o uso indevido da inteligência artificial em suas atividades profissionais.

Em uma decisão vinculando dois casos recentes, a juíza Victoria Sharp afirmou que ferramentas de IA generativa, como o ChatGPT, “não são capazes de realizar uma pesquisa jurídica confiável”.

Segundo a juíza, “essas ferramentas podem produzir respostas que, à primeira vista, parecem coerentes e plausíveis, mas que, na verdade, podem ser completamente erradas”. Sharp observou ainda que as respostas podem conter afirmações seguras que são simplesmente falsas.

Embora isso não signifique que os advogados não possam usar IA em suas pesquisas, a juíza enfatizou que eles têm o dever profissional de “verificar a precisão dessa pesquisa em fontes autoritativas, antes de utilizá-la em seu trabalho profissional”.

A juíza Sharp ressaltou que o aumento de casos em que advogados (incluindo representantes de importantes plataformas de IA nos EUA) citam o que aparenta ser informações geradas por IA, sugere que “mais precisa ser feito para garantir que as orientações sejam seguidas e que os advogados cumpram seus deveres perante o tribunal”. A magistrada informou que sua decisão será encaminhada a entidades profissionais, incluindo o Bar Council e a Law Society.

Em um dos casos mencionados, um advogado que representava um homem em busca de indenização contra dois bancos apresentou uma documentação com 45 citações — 18 delas de casos que não existiam, enquanto muitas outras “não continham as citações atribuídas a elas, não apoiavam as proposições para as quais foram citadas e não tinham qualquer relevância para o tema em discussão”, afirmou a juíza Sharp.

No outro caso, uma advogada que representava um homem que havia sido despejado de sua casa em Londres escreveu uma petição mencionando cinco casos que aparentemente não existiam. Embora a advogada negasse ter usado IA, ela confessou que as citações poderiam ter surgido de resumos gerados por IA encontrados em plataformas como “Google ou Safari.” A juíza Sharp observou que, embora o tribunal decidiu não iniciar procedimentos de desrespeito, isso “não estabelece precedente”.

“Advogados que não cumprirem suas obrigações profissionais nesse aspecto correm o risco de severas sanções”, acrescentou.

Ambos os advogados foram referidos ou se referiram a reguladores profissionais. A juíza Sharp notou que quando os advogados falham em cumprir seus deveres perante o tribunal, as penalidades podem variar desde “advertências públicas” até a imposição de custos, processos por desrespeito ou até mesmo “encaminhamentos à polícia”.

O Impacto da IA na Prática Jurídica

À medida que a inteligência artificial se torna uma ferramenta cada vez mais comum no campo jurídico, as implicações de seu uso errôneo começam a se tornar evidentes. A decisão da juíza Sharp destaca uma preocupação crescente: a confiança excessiva em ferramentas de IA pode levar a resultados prejudiciais na representação legal. O uso da tecnologia, embora inovador e potencialmente benéfico, requer cautela e responsabilidade profissional.

A Necessidade de Diretrizes Claras

Com o crescimento acelerado das soluções de inteligência artificial no mercado, a definição de diretrizes claras torna-se essencial. Os advogados são chamados a se adaptar a essa nova realidade, mas isso deve acontecer de maneira que não comprometa a integridade do sistema judicial. As orientações emitidas pelo tribunal podem servir como um marco inicial para regulamentar o uso de IA no setor jurídico, assegurando que a verdade e a precisão permaneçam no centro da prática legal.

Reflexões Finais

A evolução das ferramentas de IA traz oportunidades significativas para a eficiência nas operações legais. No entanto, a advertência da juíza Sharp deveria ser um chamado à ação para todos os profissionais do direito. É imperativo que os advogados continuem a se aprofundar em suas responsabilidades éticas e profissionais, sempre questionando a veracidade das ferramentas que utilizam. Mais do que nunca, a ética deve prevalecer em um mundo onde a tecnologia está rapidamente transformando a forma como o direito é praticado.

Proteger a integridade do sistema jurídico é um esforço coletivo que assegurará um futuro justo e equilibrado para todos os envolvidos. Isso implica não apenas em adotar novas tecnologias, mas também em compreender suas limitações e os riscos associados. O caminho à frente exige cautela, rigor e uma reafirmação do compromisso com a verdade e a justiça.